Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DÉBITO E NEGATIVAÇÃO RELATIVOS À CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. NÃO HÁ NOS AUTOS NADA QUE COMPROVE EFETIVAMENTE A CONTRATAÇÃO DAS LINHAS TELEFÔNICAS POR PARTE DO AUTOR. DOCUMENTO ANEXADO AOS AUTOS, OBTIDO PELO AUTOR EM IDA À LOJA DA RÉ, QUE DEMONSTRA INÚMERAS LINHAS VINCULADAS AO SEU CPF, INCLUSIVE COM DDD DIVERSOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUANTO ÀS COBRANÇAS DECORRENTES DAS LINHAS. NO ENTANTO, NÃO HÁ, NOS AUTOS, QUALQUER COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR PARTE DA RÉ, CONFORME OFÍCIOS RESPONDIDOS PELO CDLRIO/SCPC E SERASA. NÃO TENDO A RÉ COMPROVADO A EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS, CORRETA A SENTENÇA AO DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS LINHAS TELEFÔNICAS E DAS COBRANÇAS DELAS DECORRENTES. NO ENTANTO, A COBRANÇA EFETUADA, EMBORA INDEVIDA, NÃO TÊM O CONDÃO DE ACARRETAR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PELA RÉ. NÃO SE VERIFICA QUALQUER DESDOBRAMENTO DO FATO A FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A ESTE TÍTULO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.