Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. SOBREPARTILHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA SOBRE PEDIDO DE SOBREPARTILHA DA QUANTIA AUFERIDA COM A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO QUE ESTARIA NA POSSE DAS PARTES, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA, QUE NÃO TERIA SIDO PARTILHADO NO DIVÓRCIO (PROC. DE Nº. 0002913- 47.2019.8.19.0207). AS PARTES FORAM CASADAS DE 10 DE OUTUBRO DE 2011 A 13 DE NOVEMBRO DE 2019, SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, TENDO SIDO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR DA MARCA RENAULT, MODELO LOGAN EXPRESS, 1,6, ANO. FAB./MODELO:2016/2017, PLACA PYU8464, POR MEIO DE FINANCIAMENTO EM NOME DO APELADO (VALOR TOTAL DE R$ 40.500,00, TENDO SIDO DADO COMO TROCA O VEÍCULO GOL VOLKSWAGEN¿ 2008 QUE ESTAVA NO NOME DA AUTORA AVALIADO EM R$10.500,00 E O RESTANTE FINANCIADO EM 48 PARCELAS DE R$ 1.181,28). ALÉM DA ENTRADA, HOUVE O PAGAMENTO DE PELO MENOS 14 PARCELAS DURANTE A CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO E, QUANDO DO DIVÓRCIO (PROC. DE Nº. 0002913-47.2019.8.19.0207), REPUTOU O JUÍZO QUE NÃO HAVERIA A PARTILHA NAQUELE MOMENTO EM RAZÃO DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL, DEVENDO SER CONCLUÍDA APENA AO TÉRMINO DO FINANCIAMENTO. A VENDA DO REFERIDO VEÍCULO OCORREU EM 02/12/2019, DANDO-O COMO TROCA PARA A AQUISIÇÃO DE UM NOVO AUTOMÓVEL EM BENEFÍCIO PRÓPRIO, QUITANDO O FINANCIAMENTO, SEM DAR CIÊNCIA À RECORRENTE TAMPOUCO INDENIZÁ-LA PELA PARTE QUE LHE CABIA. COM O ENCERRAMENTO DO FINANCIAMENTO, ESTE PASSOU A SER COMUNICÁVEL, DEIXANDO DE INCIDIR A VEDAÇÃO LEGAL DO art. 1361 § 2º DO CC, DEVENDO SER VIABILIZADA A PARTILHA E DIREITO DE MEAÇÃO DA RECORRENTE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.