Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Requerimento de alvará com vistas à obtenção de autorização para efetivação de matrícula em curso supletivo de ensino médio, ante a aprovação da requerente, no vestibular da UNIGRANRIO, para o curso de Medicina. Sentença de procedência, em acolhimento ao parecer do Ministério Público, com esteio na Súmula 284 da súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Insurgência da Fundação CECIERJ. Preliminar de nulidade do julgado que motivadamente se afasta, porque o reconhecimento de nulidades no curso do processo reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief) [AgRg no HC 546.082/PR]. Outrossim, incidente, na espécie, a modulação estabelecida no Tema 1.127 do STJ, em prestígio à teoria do fato consumado, ficando, assim, mantidas as decisões judiciais já proferidas (REsp. Acórdão/STJ). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)