Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO A RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELOS ELEMENTOS REUNIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL, DESTACANDO-SE O REGISTRO DE OCORRÊNCIA E SEU ADITAMENTO, O TERMO DE DECLARAÇÃO DO LESADO, OS RECONHECIMENTOS POR FOTOGRAFIA FEITOS NA DISTRITAL, O CONTRATO DE AUTOFINANCIAMENTO COM A LIBERTY HABITACIONAL E OS DOCUMENTOS DE REGISTRO DA REFERIDA EMPRESA, PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES ASSOCIATIVAS NÃO ESPECIFICADAS, ESTANDO COM SITUAÇÃO CADASTRAL INAPTA DESDE 11.03.2021, POR OMISSÃO DE DECLARAÇÕES. A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU INCONTESTE, TENDO A VÍTIMA PRESTADO DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COESAS, QUE FORAM CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E PELA PROVA DOCUMENTAL. APELANTE QUE ATENDEU AO LESADO NA EMPRESA EM CAMPO GRANDE, SE IDENTIFICOU COMO RESPONSÁVEL PELA VENDA, FEZ A NEGOCIAÇÃO E APRESENTOU O CONTRATO PARA ASSINATURA, TENDO DITO, AO FINAL DO ATENDIMENTO, QUE UM CORRETOR ENTRARIA EM CONTATO PARA AGENDAR A VISITA E A DATA DE ENTRADA NA CASA NOVA, O QUE NUNCA OCORREU. EMPRESA QUE SEQUER TINHA A POSSIBILIDADE DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, POIS A SOCIEDADE NÃO POSSUÍA HABILITAÇÃO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE FINANCIAMENTO, NEM AUTORIZAÇÃO PARA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CUJA AQUISIÇÃO ERA PRETENDIDA, NEM CONTRATO DE CORRETAGEM E NEM INSTRUMENTO DE MANDATO QUE PERMITISSE À EMPRESA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PROMETIDOS. DE OUTRO LADO, A TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE DOLO NÃO CONVENCE, E RESTOU ISOLADA DO CONTEÚDO PROBATÓRIO DOS AUTOS, NÃO TENDO A DEFESA PRODUZIDO QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A VERSÃO ACUSATÓRIA. NÃO É CRÍVEL QUE APELANTE, TRABALHANDO NA EMPRESA, NUNCA TENHA TOMADO CONHECIMENTO DE QUE NENHUM CLIENTE ATENDIDO RECEBEU O FINANCIAMENTO E QUE TENHA INTERMEDIADO A COMPRA E VENDA DE UM IMÓVEL SEM, NO MÍNIMO, FAZER CONTATO COM O PROPRIETÁRIO OU VISITAR O BEM ESCOLHIDO. NO MAIS, PRESCINDÍVEL A APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DA REALIZAÇÃO DO PIX PELA VÍTIMA, POIS CONSTA DO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES O PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 7.605,04 (SETE MIL E SEISCENTOS E CINCO REAIS E QUATRO CENTAVOS) REFERENTE À TAXA DE ASSOCIAÇÃO E À PRIMEIRA PARCELA DO FINANCIAMENTO, O QUE FOI CORROBORADO EM SEUS TERMOS DE DECLARAÇÕES, RESTANDO INCONTESTE O EFETIVO PREJUÍZO SOFRIDO. POR FIM, NÃO MERECE ACOLHIMENTO O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. APELANTE QUE NEGOU A PRÁTICA DELITUOSA, SALIENTANDO QUE ACREDITAVA SE TRATAR DE UMA EMPRESA REGULAR E QUE SÓ SOUBE DA FRAUDE QUANDO FOI PRESA, TENDO ADMITIDO, APENAS, QUE LÁ TRABALHAVA E QUE SE RECORDAVA DE TER ATENDIDO A VÍTIMA. ALÉM DISSO, CONSTATA-SE QUE A CONDENAÇÃO SE BASEOU NA PROVA DOCUMENTAL E NAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS E DO LESADO, QUE AFIRMOU QUE FOI ATENDIDO PELA APELANTE E A RECONHECEU, TANTO POR FOTOGRAFIA EM SEDE POLICIAL, COMO PESSOALMENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NÃO TENDO O SEU DEPOIMENTO SIDO UTILIZADO PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.