Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO MORAL.

Seguro de vida em grupo. Previsão de cobertura securitária para invalidez permanente por acidente e invalidez funcional permanente total por doença. Segurado acometido de «Covid-19". SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial. EXAME: Ausência de cobertura para invalidez funcional parcial por doença. Não configuração de risco coberto pelo seguro. Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas restritivamente. Entendimento consolidado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, no sentido de que «Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica". Cobertura contratual corretamente afastada. Contrato de seguro que prevê cobertura para riscos predeterminados, «ex vi do CCB, art. 757. Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas restritivamente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)