Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. DANOS MORAIS. MORTE POR ELETROCUTAMENTO. DESCARGA ELÉTRICA (ELETROPLESSÃO). CERCA DE ARAME FARPADO ENERGIZADA. INSTALAÇÕES CLANDESTINAS («GATOS) 1-

Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Concessionária que tem o dever de fiscalizar a fiação em seus postes de energia elétrica. 2- Cerceamento de defesa. Inocorrência. Insistência em novos esclarecimentos para que o perito afirmasse inexistir responsabilidade da concessionária. Questão de direito que extrapola o limite da perícia. Dilação probatória impertinente. Art. 370, parágrafo único, do CPC. 3- Questão referente à omissão do Poder Público. Responsabilidade subjetiva. 4- Danos morais configurados. Comprovação suficiente nos autos da omissão da concessionária. Ante a existência de circuito de condução de energia elétrica conectado irregularmente à rede de distribuição para iluminação pública, constata-se a nítida falta de manutenção e fiscalização no sistema de distribuição de energia elétrica. 5- Inexistência de culpa exclusiva da vítima ou de seus pais. A energização do arame farpado não era fato previsível aos moradores da região. 6-Razoável a indenização arbitrada na origem, frente à perda inestimável sofrida pela autora. Valor fixado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em favor da genitora, embora não tenha o condão de remediar a perda, ao menos poderá recompensá-la pelo abalo psicológico. Quantia arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para compensar, de um lado, o sofrimento experimentado e, de outro, punir a conduta ilícita do causador do dano. Precedentes desta Corte.7- Sentença mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)