Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEMANDANTE QUE, MEDIANTE ENGODO PERPETRADO POR TERCEIROS, EFETUOU PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO ORIUNDO DE PESSOA FÍSICA, COMPLETAMENTE DISTINTA DA PARTE DEMANDADA. DECISUM DE MÉRITO QUE NÃO MERECE REPARO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS QUE NÃO AFASTAM O DEVER DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. EPISÓDIO NARRADO QUE CONSTITUI FORTUITO EXTERNO. PRÁTICA DE SUPOSTO ESTELIONATO OCORRIDA FORA DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DEMANDADOS E FAVORECIDA PELA CONDUTA DO CONSUMIDOR. FATO DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.