Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Liquidação de sentença. Decisão que fixou o valor a ser executado e não arbitrou honorários. Inconformismo. Descabimento. O recurso cabível contra a decisão que decide a liquidação de sentença sem extinção da execução é o agravo de instrumento. Interposição de apelação. Inadequação da via eleita. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido