Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Processual Civil. Constitucional. Direito Administrativo. Fornecimento gratuito de medicamento. Honorários de sucumbência que não são devidos à Defensoria Pública quando a instituição atuar contra a pessoa de direito público à qual pertença (Súmula 421/STJ). Entendimento que permanece o mesmo ainda após o advento da Emenda Constitucional 80/2014. Julgados dissonantes, de caráter meramente persuasivo, que não devem ser seguidos, sob pena de ofensa ao CPC, art. 927, IV. Recurso conhecido e desprovido.