Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Paciente menor (filha da autora), portadora de «braquicefalia severa (deformidade craniana) - Pretensão ao reembolso, pela ré, das despesas relativas ao tratamento prescrito pelo médico assistente, com colocação de órtese craniana e sessões de fisioterapia, em clínica não credenciada - Sentença que reconheceu a obrigação da ré em reembolsar, integralmente, todas as despesas relacionadas ao tratamento - Insurgência da ré - Não acolhimento Recusa da ré em custear o procedimento de colocação de órtese craniana, sob a alegação de exclusão de cobertura contratual, por não constar no rol dos procedimentos obrigatórios instituídos pela ANS - Inadmissibilidade - Escolha do tipo de procedimento a ser realizado que não incumbe à operadora, mas ao corpo clínico responsável pelo tratamento do paciente - Inteligência da Súmula 102 deste E. Tribunal - Tratamento com a órtese a ser utilizada na paciente que é indispensável para corrigir a assimetria do crânio, garantindo à ela, o pleno desenvolvimento de suas funções, e para evitar futura cirurgia, com graves riscos à paciente - Precedentes do C. STJ e desta Corte - Ausência de comprovação de que haja outro tratamento equivalente, previsto no rol da ANS, que possa substituir aquele indicado na inicial - Reembolso das despesas com o tratamento que deverá ser feito de forma integral - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)