Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO REFERENTE AO «PROGRAMA NOVA ESCOLA CONCEDIDA AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. PREVENÇÃO DA C. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, POR SE TRATAR DE DESDOBRAMENTO LÓGICO DA SENTENÇA PROFERIDA NA ALUDIDA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.