Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS IMPUGNADAS. FRAUDE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS COBRADOS, APÓS NÃO COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)