Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III do CP). Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, é inviável a absolvição. Dolo comprovado. Réu que alega ter adquirido o veículo na feira do rolo, por preço muito abaixo do mercado, sem qualquer comprovante de pagamento ou informações básicas sobre o vendedor. Condenação mantida. Dosimetria das penas. Pena-base acima do mínimo. Cabimento em face dos maus antecedentes. Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Ausentes causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas na terceira etapa. Regime aberto, ante à primariedade do réu. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)