Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços de telefonia - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais com reconvenção. Ação principal julgada improcedente e procedente a reconvenção. Apelo da autora/reconvinda. Assentada a existência de relação jurídica e comprovado que o débito negativado corresponde às faturas de consumo de serviços de telefonia carreadas aos autos, cabia à autora/apelante demonstrar o pagamento da dívida em aberto, o que não ocorreu in casu. No mais, o fato do contrato de consumo ter sido cancelado na mesma data em que a dívida foi lançada junto ao órgão de proteção ao crédito não obsta a exigibilidade da dívida. Isso porque a requerida esclareceu que o valor negativo se refere à consolidação de débitos de várias faturas, referente a meses consecutivos, justificando, portanto, não só a negativação do débito consolidado como também a rescisão do contrato. Por fim, o dever de notificação prévia não pode ser imputado à empresa ré, concessionária de telefonia, mas, sim, ao órgão de proteção ao crédito que lançou o apontamento negativo. - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Precedentes do STJ - Recurso improvido