Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C INDENIZATORIA -

DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ¿ HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA PELO AGRAVANTE - AGRAVANTE QUE AFIRMA QUE ATUALMENTE NÃO POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO E EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA DE FORMA AUTÔNOMA, NA FUNÇÃO DE DIARISTA - AUTORA QUE APRESENTOU CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO, DA QUAL SE EXTRAI A CONFIRMAÇÃO DE QUE, DE FATO, INEXISTE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA, BEM COMO QUE, PELO HISTÓRICO, SEMPRE EXERCEU ATIVIDADES LABORATIVAS COM BAIXA REMUNERAÇÃO ¿ DEMANDANTE QUE NÃO ENTREGOU A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS, O QUE DÁ VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO DE QUE É ISENTA - RECORRENTE QUE COMPROVOU QUE É CADASTRADA NO CADASTRO ÚNICO, QUE É UM CADASTRO DO GOVERNO FEDERAL PARA PROGRAMAS SOCIAIS, CONSISTINDO EM UM INSTRUMENTO GOVERNAMENTAL BRASILEIRO DE COLETA DE DADOS E INFORMAÇÕES QUE OBJETIVA IDENTIFICAR TODAS AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA EXISTENTES NO PAÍS PARA FINS DE INCLUSÃO EM PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E REDISTRIBUIÇÃO DE RENDA ¿ DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE DOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, V.