Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Sentença que julgou procedente o pedido de conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez. Irresignação do réu quanto à procedência do pedido e ao percentual de condenação em honorários. Insurgência da parte autora, através de recurso adesivo, em relação ao adicional de 25%. Nos termos do art. 45 da Lei de Benefícios, tal acréscimo é devido uma vez comprovada a necessidade de assistência permanente, cessando com o óbito do segurado, o que não restou demonstrado. Condenação da autarquia-ré ao pagamento da taxa judiciária nos termos da súmula 76 deste Tribunal de Justiça. Verba sucumbencial que deverá ser apurada por ocasião da liquidação do julgado, consoante o disposto no art. 85, § 4, II, e § 11 do CPC, observada a Súmula 111/STJ. Aplicação do INPC como fator de correção monetária desde a data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela e juros desde a citação, de acordo com o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, no tocante às parcelas anteriores à publicação da Emenda Constitucional 113/2021 e, após, apenas a taxa Selic. Recurso do autor a que se nega provimento e recurso do réu a que se dá parcial provimento.... (Continua)