Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença - Honorários advocatícios de sucumbência - Decisão agravada suspendeu a execução, com base no CPC, art. 921, III, autorizando a remessa dos autos ao arquivo, advertindo a exequente que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional no curso do processo seria a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis - Alegação da exequente no sentido de que o desarquivamento dos autos não podem ser condicionados à localização de bens penhoráveis, devendo ser autorizadas as pesquisas de bens e ativos financeiros da devedora, tendo em vista que a execução se realiza no interesse da credora - Ausência de interesse recursal quanto ao tema - Decisão agravada não condicionou o desarquivamento à localização de bens penhoráveis, tampouco recusou a realização de novas pesquisas pela exequente - Recurso não conhecido. ... (Continua)