Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO FREITAS SOARES, COMARCA DE PORTO REAL QUATIS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA, SEJA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E COAÇÃO FÍSICA, QUER POR ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL E, AINDA, POR AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, BEM COMO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E EM SUA MÁXIMA RAZÃO REDUTORA, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO E COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR AS PRELIMINARES, CALCADAS NA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, DURANTE BUSCA PESSOAL EFETIVADA COM ALENTADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, BEM COMO PELA VIOLAÇÃO, NÃO SÓ, À ADVERTÊNCIA DE MIRANDA (MIRANDA WARNING), COMO TAMBÉM DE DOMICÍLIO, E COAÇÃO FÍSICA, POR SE TRATAREM, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ NÃO SÓ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, COMO TAMBÉM PELA PRÓPRIA ATIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO, QUE DEIXOU DE NOMINAR QUALQUER OUTRO INTEGRANTE DESTA ESPECÍFICA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DE MODO QUE O DESFECHO ABSOLUTÓRIO SE IMPÕE E O QUE ORA SE DECRETA, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ OUTROSSIM, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O DESFECHO ORIGINÁRIO NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, MERCÊ DA MANIFESTA ILICITUDE DA PROVA, QUE PRETENSAMENTE CHANCELARIA AQUELE EQUIVOCADO DESFECHO, RESULTANTE DA DILIGÊNCIA REALIZADA PELOS POLICIAIS MILITARES, PAULO ROBERTO LIMA DA SILVA E PABLO LEANDRO VIEIRA, OS QUAIS, AO NOTAREM UM INDIVÍDUO BUSCANDO SE OCULTAR ATRÁS DE UM AUTOMÓVEL, PROCEDERAM À RESPECTIVA ABORDAGEM, UMA VEZ ASSIM CARACTERIZADA A CORRESPONDENTE PRESENÇA DE JUSTA CAUSA LEGITIMADORA DE TAL INICIATIVA, SENDO CERTO QUE, QUANDO QUESTIONADO SOBRE O MOTIVO DE SUA CONDUTA AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DA GUARNIÇÃO POLICIAL, O IMPLICADO, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, MANTEVE-SE EM SILÊNCIO, MAS, APÓS INSISTENTES INDAGAÇÕES, ADMITIU ESTAR OCULTANDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E OFERECEU-SE PARA BUSCÁ-LA, SOLICITANDO, NO ENTANTO, QUE OS AGENTES ESTATAIS NÃO O ACOMPANHASSEM, O QUE FOI PRONTAMENTE RECUSADO PELOS BRIGADIANOS, QUE INSISTIRAM EM ACOMPANHÁ-LO ATÉ A RESIDÊNCIA, ONDE SUPOSTAMENTE TIVERAM O INGRESSO FRANQUEADO POR AQUELE PERSONAGEM, APESAR DA INDEFINIÇÃO QUANTO À PROPRIEDADE DO IMÓVEL E DE NADA TER SIDO LOCALIZADO NO QUINTAL, ONDE INICIALMENTE FOI POR ELE APONTADO COMO ONDE ESTARIA POSICIONADO, LOGRANDO APREENDER, CONTUDO E APENAS NO INTERIOR DA MORADIA, MAIS PRECISAMENTE SOBRE O CRIADO-MUDO, O MATERIAL ENTORPECENTE E ANOTAÇÕES QUE, PRETENDIDAMENTE, GUARDARIAM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DA ILÍCITA MERCANCIA, CULMINANDO COM A EFETIVAÇÃO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE E SUBSEQUENTE CONDUÇÃO À DISTRITAL, O QUE SE DEU IGUALMENTE EM FACE DE SUA NAMORADA, QUEM TAMBÉM SE ENCONTRAVA NAQUELA RESIDÊNCIA, DE MODO QUE OS AGENTES DA LEI SUPRACITADOS AGIRAM EM DIRETA AFRONTA AOS PARADIGMAS EDIFICADOS SOBRE A MATÉRIA, PELO PRETÓRIO EXCELSO (TEMA 280) E PELA CORTE CIDADÃ, EM ACÓRDÃOS DA LAVRA, RESPECTIVAMENTE, DOS E. MINS. GILMAR MENDES, NO RE Acórdão/STF, E ROGERIO SCHIETTI CRUZ, NO HC 598051/SP, ATESTANDO UM INDISFARÇÁVEL COMETIMENTO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DE MODO A IRREMEDIAVELMENTE MACULAR COMO IMPRESTÁVEL A APREENSÃO DE TODO AQUELE MATERIAL, CONSISTENTE EM 74G (SETENTA E QUATRO GRAMAS) DE COCAÍNA, GERANDO O DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COMO O ÚNICO QUE SE APRESENTA COMO SATISFATÓRIO E ADEQUADO À ESPÉCIE, O QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.