Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO ATUAL CPC. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA.

Julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 572. Prova pericial que atestou a legalidade da Tabela Price e inexistência de capitalização de juros. Desfecho em conformidade com o entendimento fixado pelo STJ - Manutenção do acórdão proferido.... (Continua)