Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADA PARA QUE A RÉ SEJA COMPELIDA IMEDIATAMENTE A PROVIDENCIAR O NECESSÁRIO PARA O EMBARQUE DO CACHORRO JUNTO À SUA TUTORA AUTORA, FORA DA CAIXA DE TRANSPORTE, EM VOO INTERNACIONAL - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA DA AUTORA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL E VIAGEM DE RETORNO A SEU PAÍS DE RESIDÊNCIA - MANUTENÇÃO -

Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada pela autora - O transporte de animais de suporte emocional é faculdade do transportador aéreo - Inteligência da Portaria 12.307/2023 da ANAC - Hipótese em que as condições gerais de transporte de animais da companhia ré não admitem o embarque de animais de suporte emocional, mas apenas de animais de serviço - Requerente que não demonstrou que ela e seu animal cumprem os requisitos de treinamento adequados para que seja admitido o embarque do cão como animal de serviço psiquiátrico - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)