Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da autora, sob os seguintes argumentos: (a) vício na fundamentação da sentença, com violação dos, I, III e IV, do §1º, do CPC/2015, art. 489; (b) falha no dever de informação, pois a autora não tinha ciência de que se tratava de cartão de crédito consignado; (c) ocorrência de danos materiais, decorrentes dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário; (d) ocorrência de danos morais. ... (Continua)