Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL -

Ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato - Ordem de apresentação de documentos determinada em fase de instrução probatória - Comando impugnado pela Agravante em outro agravo de instrumento - R. decisão agravada que determinou o prosseguimento do trâmite nesse aspecto, pois negado provimento ao recurso precedente - Razões recursais defendendo a incorreção do posicionamento singular, pois ainda não transitado em julgado o v. aresto anterior - Impertinência - Hipótese na qual não foi dada razão à Agravante em nenhuma das três tentativas anteriores endereçadas a essa Corte na intenção de obstar a apresentação de documentos - Pendência de trânsito em julgado que não impede a eficácia da decisão recorrida, pois inexistente decisão superior em sentido diverso - Inteligência do CPC/2015, art. 995 - Observação feita à insistência da Recorrente em obter escusa para o descumprimento de decisão já validada nessa Corte em outras três oportunidades e em clara inobservância do texto legal - Repudiado o abuso do direito de recorrer, a sobrecarga desnecessária à estrutura judiciária e alertado quanto à possibilidade de imposição das cominações legais pertinentes se mantida a renitência - Agravo não provido, com observação. ... (Continua)