Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. ESGOTAMENTO SANITÁRIO: FALTA DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL ADEQUADOS DOS ESGOTOS SANITÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TEMA 565 DO STJ. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO MÁXIMA AO MEIO AMBIENTE, DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E DA VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUE IMPEDEM A COBRANÇA DE TARIFA CHEIA PELO TRATAMENTO INCOMPLETO DO ESGOTO. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE 50% DO VALOR DA TARIFA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.