Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Ação de indenização por danos morais - Cancelamento do voo em virtude de greve geral no país de destino (França) - Sentença de improcedência - Relação de consumo - A despeito da natureza, em princípio, de evento de caso fortuito, não subiste a pretensa excludente de responsabilidade (arts. 393 e 734, do Código Civil) - Conforme demonstrado pela própria transportadora, a citada greve não eclodiu, de maneira abrupta, no dia do voo originalmente contratado (23/03/2023) - Protestos decorrentes da proposta de reforma previdenciária na França que se iniciaram no início de março de 2023 e aumentaram gradativamente, o que denota certa previsibilidade da possibilidade de cancelamento e remarcação - Somada à ausência de notificação prévia do passageiro, deixou a requerida de comprovar efetiva «indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária de Paris, no dia em que deveria ser realizado o voo contratado - Existência de fortuito interno - Realocação do passageiro em voo com embarque apenas no dia seguinte ao contratado - Ausência de comprovação da prestação de assistência material ao passageiro - Violação do disposto pelos art. 26 e 27, da Resolução ANAC 400/2016 - Dano moral evidenciado - Indenização devida - Valor, todavia, inferior ao montante pedido, arbitrado em consonância com o evento danoso - Juros de mora que incidem a partir da citação (CC, art. 405), diante da natureza contratual do evento danoso - Ação parcialmente procedente - Ônus do decaimento invertidos - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... (Continua)