Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Filiação da autora ao sindicato réu, por via telefônica, que se afigurou abusiva e ilegal frente ao Estatuto do Idoso e o CDC. Má-fé do requerido evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor. Danos morais, contudo, não configurados no caso concreto. Indenização excluída da condenação. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)