Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿ APELAÇÃO ¿ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ¿ CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFESA ¿REQUER A ABSOLVIÇÃO ¿ INSUFICIENCIA DA PROVA - DOSIMETRIA ¿ 1-

Conforme se depreende dos depoimentos transcritos, verifica-se que os dos policiais estão em sintonia não só entre si como com suas primeiras declarações prestadas na delegacia, enquanto a versão do réu, apresentada por ocasião de seu interrogatório em juízo, encontra-se isolada nos autos demonstrando ser apenas uma tentativa de autodefesa. Outrossim, além da arma e munições terem disso encontradas no terreno da casa onde o réu reside, os familiares do mesmo acompanharam toda a diligência e nenhum deles assumiu a propriedade da mesma, apenas o réu admitiu ser o dono. Saliente-se que a defesa não conseguiu provar um só fato que pudesse fazer desmerecer o que foi dito pelos policiais, sendo certo que os depoimentos deles se coadunam também com os laudos de exame de arma de fogo e munições bem como com o auto de apreensão, não deixando dúvidas quanto a culpabilidade de Wanderdon. 2- No tocante a dosimetria, melhor sorte não coube à defesa pois o juiz sentenciante aumentou de forma correta e fundamentada a pena base, eis que realmente foram apreendidas, além da arma, uma considerável quantidade de munição, aumentando o dolo do agente bem como os riscos decorrentes do uso ilegal da arma. Ademais, tal incremento se mostrou justo e proporcional, não merecendo retoques. 3- Finalmente, requer a defesa o afastamento da agravante da reincidência. Todavia, mais uma vez não tenho como acolher seu pleito eis que a FAC do réu ostenta duas condenações anteriores transitadas em julgado pelos crimes de tráfico e associação, sendo certo que em ambos o transito em julgado se deu no ano de 2021 e, tendo estes fato ocorrido no ano de 2023, claro está que não fora ultrapassado o prazo depurador capaz de afastar a reincidência, motivo pelo qual, o aumento se mostrou correto e, mais uma vez, justo e proporcional. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)