Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, PRECLUSÃO DE MATÉRIA REFERENTE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO E ERRO CARTORÁRIO NA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO QUE LIMITA A APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS DECIDIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM NA DECISÃO INDICADA COMO AGRAVADA. QUESTÕES RELATIVAS A ERRO DE CARTÓRIO E COMPENSAÇÃO JÁ FORAM OBJETO DE DECISÃO EM PROCESSOS DISTINTOS E SEQUER CONSTAM DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL AGRAVADO. VALOR OBJETO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE É INCONTROVERSO, CORROBORADO PELA AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO À DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA, ALÉM DO RECONHECIMENTO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM QUE O AGRAVANTE ARGUIU O EXCESSO DE EXECUÇÃO DA QUANTIA DE R$13.725,30 REFERENTE A IMPORTÂNCIA APONTADA DE R$272.324,75. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CABIMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE VALOR INCONTROVERSO QUE VISA À EFETIVIDADE DO TÍTULO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DA PENDÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU QUESTÕES DE MÉRITO RELATIVAS A OUTROS PROCESSOS. CONDIÇÃO DE IDOSO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE TÍTULO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO