Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - DELITO DE MAUS TRATOS A ANIMAL EM CONCURSO MATERIAL -
Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas ou, ainda, por suposta ausência de dolo - Autoria, dolo e materialidade bem demonstrados - Penas e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido... ()
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