Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercício de 2007 - Irresignação contra sentença que acolheu o pedido da exceção de pré-executividade - Serviços cartorários - Execução ajuizada em face do Cartório Registro Civil e Pessoas Naturais Su - Ilegitimidade passiva configurada - Ausência de personalidade jurídica - Precedentes do STJ - Impossibilidade de substituição das certidões de dívida ativa - Entendimento contido na Súmula 392/STJ - Sentença mantida por esse fundamento, que, ademais, foi alegado pelo devedor ao ensejo da exceção de pré-executividade - Irresignação da parte executada quanto à verba honorária fixada em sentença - Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade nos casos em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso da exequente improvido e recurso do patrono da executada provido para fixar a verba honorária de forma equitativa... (Continua)