Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito penal. Apelação Criminal. Recurso da acusação.

I-Caso em exame Sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o apelante pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Recurso ministerial pleiteando a reforma da sentença para condenar o réu nos exatos termos da peça acusatória. II ¿ Razões de decidir Materialidade demonstrada. Autoria duvidosa. Conjunto probatório frágil. Princípio do in dubio pro reo. III- DISPOSITIVO Conhecimento e desprovimento do recurso.