Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AJUIZADA POR PROFESSOR DA REDE ESTADUAL COM BASE NA LEI 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

A suspensão as ações individuais é a medida mais razoável, objetivando a homogeneização das decisões judiciais sobre casos semelhantes, buscando garantir, ainda, a igualdade e a segurança jurídica, visando proporcionar, por conseguinte, um tratamento isonômico à classe de professores do Estado do Rio de Janeiro. TEMA 589. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO ATÉ APRECIAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA.... (Continua)