Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR E CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE LOTEAMENTO CLANDESTINO.

Ausência de autorização para implementação do loteamento e imóveis erigidos em desconformidade com a legislação municipal. Obras embargadas no ano de 2019. Réus que descumpriram as determinações de cunho administrativo. Ausência de omissão da municipalidade. Regular exercício do poder de polícia pela Administração Pública. Sentença parcialmente reformada. Provido em parte o recurso de um dos corréus para acolher ilegitimidade alegada. Negado provimento às demais apelações... (Continua)