Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR À BASE DE CANNABIS MEDICINAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ, PRETENDENDO A REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, SOB O ARGUMENTO DE QUE TAL TRATAMENTO NÃO POSSUI COBERTURA OBRIGATÓRIA. EXCLUSÃO DE COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR EXPRESSAMENTE PREVISTA na Lei 9.656/1998, art. 10, VI E NO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DA RN 465/2021. PARECER TÉCNICO 40/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 ACERCA DA COBERTURA DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANNABIS SATIVA E CANABIDIOL QUE ESCLARECE QUE TAIS FÁRMACOS NÃO POSSUEM COBERTURA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA EXCLUSÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM CUSTEAR TAL TRATAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.