Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, ABSOLVENDO O SEGUNDO APELADO; E CONDENANDO O SEGUNDO APELANTE PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 33,

§4º, DA LEI 11.343/06 - INSURGÊNCIA MINISTERIAL BUSCANDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA TAMBÉM CONDENAR O SEGUNDO APELADO NO CRIME DE TRÁFICO - RECURSO DEFENSIVO, QUE OBJETIVA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DAS PROVAS, EIS QUE DECORRENTES DE BUSCA DOMICILIAR ILEGAL, PUGNANDO, NO MÉRITO, PELA PROLAÇÃO DE DECRETO ABSOLUTÓRIO, DIANTE DA FRAGILIDADE DA PROVA RELATIVA À AUTORIA - AO ADENTRAR NAS EVIDÊNCIAS QUE FORAM COLHIDAS, VERIFICA-SE, NA HIPÓTESE VERTENTE, QUE AS PROVAS FORAM PRODUZIDAS SEM A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, MORMENTE, EM NÃO ESTANDO DEMONSTRADA, A PRESENÇA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS CONSTITUCIONALMENTE, ASSISTINDO RAZÃO À DEFESA - NO CASO CONCRETO, FOI ARRECADADO MATERIAL ENTORPECENTE NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA AVÓ DO SEGUNDO APELANTE E DO SEGUNDO APELADO, EM DILIGÊNCIA POLICIAL DECORRENTE DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM LOCAL DIVERSO DAQUELE DESCRITO NA REFERIDA ORDEM JUDICIAL - TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO QUE NÃO CORROBORAM AS NARRATIVAS APRESENTADAS PELOS POLICIAIS - APELANTE, AO SER INTERROGADO, NEGA A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A ENTRADA DOS AGENTES NO IMÓVEL - TEM-SE, PORTANTO, A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA NO SEGUNDO IMÓVEL, RESTANDO PATENTE QUE A DILIGÊNCIA POLICIAL EXTRAPOLOU OS LIMITES DA ORDEM JUDICIAL, AINDA QUE SE TRATE DE CRIMES DE NATUREZA PERMANENTE, EIS QUE OS AGENTES, APÓS REALIZAREM BUSCAS NO ENDEREÇO INDICADO NO MANDADO, DIRIGIRAM-SE, COM ARBITRARIEDADE, A ENDEREÇO DIVERSO, E INGRESSARAM NA RESIDÊNCIA DA AVÓ DOS ACUSADOS, EM VIOLAÇÃO DOMICILIAR, INEXISTINDO INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR OU FUNDADAS RAZÕES AFERIDAS NO CASO CONCRETO, A LEVAR A UM ESTADO DE FLAGRÂNCIA - NO MESMO SENTIDO, É O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS SEGUINTES PRECEDENTES: HC 718.075/SP, RELATOR MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, JULGADO EM 9/8/2022, DJE DE 15/8/2022; HC 807.577/AM, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 15/8/2023, DJE DE 18/8/2023; E RHC 153.988/SP, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 11/4/2023, DJE DE 19/4/2023.) - AINDA CONSOANTE O C. STJ, «É INVÁLIDO O INGRESSO DA POLÍCIA EM RESIDÊNCIA QUANDO NÃO FICAR DEMONSTRADA A PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE CAUSA PROVÁVEL, NÃO SE TOLERANDO, POR EXEMPLO, A INVASÃO DE DOMICÍLIO BASEADA APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. (STJ, RHC 141544/PR, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, JULGADO AOS 15/06/2021). NO MESMO SENTIDO, É A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 603616, TEMA 280), JULGADA PELO E. STF, DE QUE A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL SÓ É LÍCITA QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES - DESSA FORMA, DIANTE DO CENÁRIO FÁTICO, IMPÕEM-SE O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO REALIZADA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - E, EM SENDO NULAS AS PROVAS OBTIDAS, DEVEM SER DESENTRANHADAS DOS AUTOS, O QUE LEVA À INEXISTÊNCIA, LOGO, À FRAGILIDADE PROBATÓRIA, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO APELANTE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII - RECURSO MINISTERIAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO O DECRETO ABSOLUTÓRIO, EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELADO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DESPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL E PROVIDO O RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O SEGUNDO APELANTE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.