Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS EM PATAMAR SUPERIOR AO CONTRATADO, ALÉM DE IMPOSIÇÃO DE TARIFAS E ACESSÓRIOS. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CÁLCULOS ELABORADOS COM AUXÍLIO DA ¿CALCULADORA CIDADÿ DISPONIBILIZADA PELO BACEN QUE NÃO SE REVELA IDÔNEA, POR SI SÓ, A COMPROVAR A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. AGRAVANTES INSTRUEM O RECURSO, SUPERVENIENTEMENTE, COM UM PARECER CONTÁBIL E FINANCEIRO. PROVA UNILATERAL. CONCLUSÕES DO PARECER DIVORCIADAS DAS TESES RECURSAIS. ALEGAÇÕES SUPERFICIAIS DE IMPOSIÇÃO DE TARIFAS E ASSESSÓRIOS QUE CARECEM DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.