Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - Município de Jaú - Discussão a respeito da regularidade das taxas de limpeza e de conservação de vias previstas, especificamente, nos arts. 97 e 99 da LM 2.288/84 - Sentença que julga procedente, em parte, a ação para determinar «que o requerido restitua os valores pagos pelo autor a título de taxa de conservação de vias e de logradouros públicos, devidamente corrigidos, desde cada desembolso, com juros legais desde a citação, valor esse a ser apurado oportunamente, mediante simples cálculos aritméticos, nos últimos cinco anos, contados do ajuizamento da ação, válida a cobrança da taxa de limpeza pública, na forma da fundamentação. Para períodos futuros o pedido não pode ser acolhido, nos moldes da Súmula 239 do C. Supremo Tribunal Federal, deixando de condenar o autor, sucumbente em maior parte, no pagamento das custas e honorários por ser beneficiários da justiça gratuita - Insurgência do autor - Pretendida a fixação da verba honorária, nos moldes do art. 85, §8º do CPC, bem como a declaração de impossibilidade de cobrança em exercícios posteriores, diante do reconhecimento de inconstitucionalidade da taxa de conservação de vias - Violação ao disposto na Súmula 239, do E. STF, afastada - Honorários devidos - Fixação por equidade - Precedentes - Recurso provido