Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DA 30ª CÂMARA NESSE SENTIDO
- Apenhora de 15% sobre os vencimentos da agravante foi determinada por esta Câmara, quando do julgamento do agravo de instrumento 2264578-51.2023.8.26.0000, julgado em 07 de fevereiro de 2024; ... ()
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