Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROMESSA DE VENDA E COMPRA -
Ação de declaratória de nulidade, c/c reembolso - Procedência - Inconformismo da requerida - Objeto da demanda é a relação contratual - Obrigação de pagamento de IPTU, antes da posse, prevista em cláusula abusiva - Obrigação exigível somente após a efetiva imissão na posse, conforme sedimentado no STJ - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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