Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE SEGURO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo consumidor em ação revisional de contrato de financiamento veicular cumulada com repetição de indébito. A sentença determinou a restituição de valores pagos a título de seguro prestamista e rejeitou os demais pedidos, reconhecendo a legalidade de outras tarifas contratuais. O réu alega a legalidade da contratação dos seguros e requer a aplicação da taxa Selic para juros e correção monetária. ... (Continua)