Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tributário. Apelação. Embargos à execução fiscal. IPTU e taxa de remoção de lixo domiciliar. Sentença de parcial procedência que determinou a adoção da taxa Selic para atualização e remuneração do crédito a partir da Emenda Constitucional 113/21. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Desacolhimento. Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% a.m. previstos em legislação municipal (Lei 3750/1971, art. 216, §§ 3º e 4º). Regularidade até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Inteligência da tese firmada no ARE 1.216.078 e nos quartos embargos de declaração no RE 870947. Adoção da taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Supremo Tribunal Federal que, ao julgar a ADI 7.047, cujo trânsito em julgado ocorreu em 08/02/2024, considerou que a SELIC pode ser utilizada na forma como estipulada na Emenda Constitucional 113/2021. Lei com efeito geral e imediato, aplicando-se, desde logo, aos processos em curso, com a ressalva de que não pode alcançar períodos anteriores, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica. Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais em casos envolvendo as mesmas partes. Pleito subsidiário recursal formulado pela embargante para suspensão do feito com base no RE 1346152 (Tema 1.217 de Repercussão Geral). Indeferimento. O reconhecimento da repercussão geral não induz à automática suspensão do andamento dos feitos correlatos. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. No caso, verifica-se que não houve determinação do sobrestamento dos processos pendentes de julgamento pelo Supremo. Inaplicabilidade, ainda, da tese firmada no tema 1.062 do STF ao presente caso. Sentença integralmente mantida. Recursos desprovidos