Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC.

ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES QUE INDICAM COMO SENDO EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ACERTO DA R. SENTENÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS, NOS EXATOS TERMOS QUE CONTRATADOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - RECURSO NÃO PROVIDO. TAC (TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO) - LEGALIDADE - EMPRÉSTIMO CONCEDIDO A PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAL TARIFA - PRECEDENTES DO C. STJ - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA NESTE ASPECTO - RECURSO NÃO PROVIDO. IOF - REGULARIDADE DE SUA EXIGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ABUSOS QUANTO A DILUIÇÃO DO VALOR EXIGIDO A TÍTULO DE IMPOSTO NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - ADIANTAMENTO DO TRIBUTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. ENCARGOS DECORRENTES DA MORA - CONTRATO QUE NÃO CONTA COM PREVISÃO EXPRESSA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CONTANDO, TODAVIA, COM PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE TAXA DE JUROS MORATÓRIOS DE 15% AO MÊS, O QUE IMPLICA EM VERDADEIRA COBRANÇA DISSIMULADA DA ALUDIDA COMISSÃO, DEVENDO ASSIM SEGUIR AS MESMAS REGRAS A ELA APLICADA - LEGALIDADE DE SUA EXIGÊNCIA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, E MULTA - CONTRATO QUE CONTA COM PREVISÃO EXPRESSA DE EXIGÊNCIA CUMULADA - REFORMA DA R. SENTENÇA NESTE ASPECTO - RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DENTRO DOS PADRÕES NORMAIS, SEM EXCESSOS OU INCORREÇÕES - RECURSO NÃO PROVIDO.