Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Apelação da Defesa contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto e 166 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente na data dos fatos, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo. ... (Continua)