Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Recurso do Ministério Público e da defesa. Porte ilegal de arma de fogo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

Recurso do Parquet requerendo a condenação pelo delito de receptação. Sentença absolutória. Prova. Insuficiência. Dolo não comprovado. Incidência do brocardo in dubio pro reo. Absolvição mantida. Crimes de porte ilegal de arma e adulteração. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da pena-base imposta quanto ao crime da Lei de Armas. Possibilidade. Sem reflexo na pena final imposta. Concurso material devidamente aplicado. Impossibilidade de reconhecimento do concurso formal. Regime semiaberto mantido. Recurso Ministerial improvido e apelo defensivo parcialmente provido.