Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO AMBIENTAL VAZAMENTO DE CHORUME NO ATERRO SANITÁRIO DE GRAMACHO. ALEGAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO DA BAÍA DE GUANABARA E RIOS DO ENTORNO, QUE TERIA CAUSADO PREJUÍZO PARA A ATIVIDADE PESQUEIRA NA REGIÃO. AUTOR NÃO COMPROVA SER PESCADOR ARTESANAL. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO E JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, NA FORMA NA FORMA DO art. 332 §1º C/C ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR. TEMA 999. PRAZO PRISCRICIONAL TRIENAL. DANO OCORRIDO EM 2016. INAPLICABILIDADE DO TEMA 999 DO STF, UMA VEZ QUE A IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL SE REFERE A DANOS COLETIVOS DE CARÁTER DIFUSO PARA FINS DE RECOMPOSIÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO INDIVIDUAL CUJO PRAZO PRESCRICIONAL ESTÁ PREVISTO NO art. 206, §3º, V DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.