Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Sentença deferindo ao autor providências para transferência de propriedade, com obrigação de fazer para a entrega de acessórios do bem - Cabimento também da obrigação do réu de ressarcir o valor de multas incidentes sobre o veículo, lançadas anteriormente à sua aquisição - Substituição da obrigação de fazer pela indenização que só se consubstanciará se verificada a impossibilidade de cumprimento - Prejuízo moral não demonstrado - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... ()
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