Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Civil Pública. Danos morais coletivos. Descontinuidade da prestação do serviço de telefonia e internet aos Conselhos Tutelares, durante a pandemia pelo «coronavírus, devido à inadimplência do Município. Sentença que julgou procedente do desiderato autoral. Insurgência da Ré. As concessionárias só podem deixar de fornecer o serviço público essencial a entes públicos inadimplentes, quando não houver prejuízo à continuidade dos serviços. O interesse coletivo jamais pode ser preterido. Interrupção que ocorreu, exatamente, no momento em que o ente público decretou Estado de Calamidade devido à pandemia do «coronavírus". O serviço de internet, assim como, os outros, se mostravam indispensáveis à eficiência do chamado trabalho «home office, já que os atendimentos presenciais se achavam prejudicados devido ao afastamento social imputado pelo vírus. Dano moral coletivo. Existência. O C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, entendeu que tal indenização se configuraria «in re ipsa, desde que presente lesão a valores fundamentais à sociedade, ocorrida de forma injusta. Valor do dano moral, devidamente, fixado, em observância aos «princípios da razoabilidade e proporcionalidade". RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)