Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação com pedidos de repetição de indébito e compensação dos danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos. Inversão do ônus da prova. Ausência de notificação. Fato negativo. Prova impossível de ser produzida pelo autor. Réu que, apesar de mencionar haver notificado previamente o autor, não comprovou suas alegações. Corte de energia realizado de modo arbitrário, em desrespeito ao art. 173, I, b, da Resolução Normativa 414/10. Laudo técnico que aponta cobrança excessiva no mês de março de 2018, refaturada para guias complementares dos meses de janeiro e fevereiro de 2018, e para boleto de valor acima da média no mês de março de 2018. Pagamento. Disparidade entre o valor cobrado a mais no mês de março/2018, e a redução verificada nos meses de janeiro e fevereiro de 2018. Realizada a compensação de valores, resta a quantia de R$ 1.702,00, cobrada em excesso. Devolução em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais comprovados. Valor arbitrado. Majoração. Mesmo não tendo havido a prévia notificação, o fornecimento da energia na residência do autor foi suspenso. Valor cobrado no mês de março de 2018 muito superior a pequena diminuição das faturas cobradas nos meses de janeiro e fevereiro de 2018. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que bem atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como às peculiaridades do caso concreto submetido à análise deste Colegiado. Desprovimento do recurso do réu. Provimento do recurso do autor.