Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Fundamento de falta de interesse de agir, em razão da inexistência de individualização da matrícula do imóvel, não impugnado especificamente - Aplicação do art. 932, III do CPC - Sentença mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)