Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável indevido, inexigibilidade de débito e indenização por danos morais e materiais - Decisão que rejeitou o pedido de cumulação de pedidos - Insurgência da agravante - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte agravada - Cumulação de pedidos - Embora haja compatibilidade entre os pedidos, os réus são diferentes - Não atendimento dos requisitos do caput do CPC, art. 327 - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID