Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Pedido de recuperação judicial deferido em 08/07/2.021, por medida cautelar, confirmado, posteriormente, aos 23/08/2.021.

Sentença de encerramento prolatada em 11/12/2.023, com lastro tanto no cumprimento de todas as obrigações vencidas e vincendas no período de fiscalização, quanto no decurso do prazo de 2 anos previsto para a recuperação da empresa, na forma do que recomenda a Lei 11.101/2005, art. 61. Apelação. Transcorrido o prazo de 2 anos da concessão da recuperação judicial, apenas duas hipóteses se exibem cabíveis: o encerramento da recuperação judicial ou a decretação da falência. Impossibilidade de eternização do processo de recuperação judicial, em testilha com o princípio da preservação da empresa. Precedentes desta Corte e do STJ. Recurso não provido.